Planos e Preços

1. Definições

O sistema MeuGado é uma plataforma digital para gerenciamento de informações zootécnicas. Usuário é quem utiliza; Empresa Gestora é quem contrata.

2. Objeto

O software apoia a gestão pecuária. Não presta consultoria técnica, veterinária ou zootécnica.

3. Elegibilidade

Empresas devem possuir CNPJ válido. O usuário declara possuir capacidade legal.

4. Responsabilidade

Todos os dados inseridos e decisões tomadas são de responsabilidade exclusiva do usuário.

5. Disponibilidade

O sistema é fornecido "como está". Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção ou falhas técnicas.

6. Planos e Cobrança

Os valores dos planos são estabelecidos conforme a modalidade contratada. O não pagamento pode resultar em suspensão do acesso. Alterações de plano podem ser feitas a qualquer momento, com efeito imediato ou no próximo ciclo de cobrança, conforme o plano escolhido.

7. Proibição de Revenda

É expressamente proibida a revenda do sistema, de licenças ou de acessos a terceiros. Em caso de detecção de revenda não autorizada, as contas envolvidas serão imediatamente encerradas e será cobrado o valor real de uso do sistema, calculado com base no número de usuários, fazendas e período de utilização irregular, além de multa contratual equivalente a 10 vezes o valor mensal do plano contratado. A empresa gestora será responsabilizada por todos os custos decorrentes da violação.

8. Uso Indevido

É proibido utilizar para fins ilegais, copiar, modificar, criar produtos derivados, realizar engenharia reversa, compartilhar credenciais não autorizadas ou utilizar o sistema de forma que viole direitos de propriedade intelectual.

9. Transferência de Conta

A transferência de contas ou licenças entre empresas ou pessoas físicas é proibida sem autorização prévia e por escrito. Cada conta é vinculada à empresa gestora que realizou a contratação.

10. Suspensão e Encerramento

Contas que violem os termos podem ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio. Em caso de encerramento por violação, não haverá reembolso de valores pagos.

11. Modificações dos Termos

Os termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado do sistema após as alterações implica em aceitação dos novos termos.

1. Dados Coletados

• Identificação: nome completo, e-mail, CPF/CNPJ, telefone, endereço, login e senha (criptografada).
• Profissionais: empresa, propriedades rurais, número de fazendas, área total, atividade principal.
• Produtivos: animais, registros zootécnicos, manejo sanitário, vacinas, GTAs, custos de produção, vendas.
• Técnicos: cookies, cache offline, logs de acesso, endereço IP, tipo de dispositivo, navegador utilizado.
• Financeiros: informações de pagamento processadas pelo Mercado Pago (não armazenamos dados completos de cartão).

2. Finalidade do Tratamento

Os dados são coletados para: operação do sistema, geração de relatórios, melhoria da plataforma, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraudes, comunicação com o usuário e análise estatística. Não utilizamos dados para publicidade de terceiros.

3. Base Legal

O tratamento é baseado em: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento do titular.

4. Armazenamento

Dados são armazenados em servidores na nuvem (Firebase/Google Cloud) e em bancos de dados locais no dispositivo (para uso offline). Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas, incluindo criptografia, controle de acesso e backups regulares. Os dados são mantidos enquanto necessário para as finalidades descritas ou por período legalmente exigido.

5. Compartilhamento

Dados não são vendidos ou alugados. Podem ser compartilhados apenas: (a) entre usuários autorizados da mesma empresa gestora; (b) com prestadores de serviços essenciais (hospedagem, processamento de pagamento) sob acordos de confidencialidade; (c) quando exigido por lei ou ordem judicial; (d) com autoridades competentes em caso de investigação.

6. Segurança

Implementamos medidas de segurança como SSL/TLS, autenticação de dois fatores (quando disponível), monitoramento de acessos suspeitos e atualizações regulares de segurança. O usuário é responsável por manter suas credenciais seguras e não compartilhá-las.

7. Direitos do Titular (LGPD)

Você tem direito a: acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, exclusão de dados desnecessários, portabilidade dos dados, revogação do consentimento, informação sobre compartilhamento, revisão de decisões automatizadas. Solicitações devem ser feitas via e-mail: meugadoonline@gmail.com, com resposta em até 15 dias úteis.

8. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies essenciais para funcionamento do sistema e armazenamento offline. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade de terceiros.

9. Dados de Menores

O sistema não é destinado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores sem consentimento dos responsáveis.

10. Alterações na Política

Esta política pode ser atualizada. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação no sistema.

1. Licença

O MeuGado é licenciado, não vendido. Concessão de licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para uso pessoal ou empresarial conforme o plano contratado. A licença é válida apenas enquanto o plano estiver ativo e os termos forem respeitados.

2. Propriedade Intelectual

Todo o sistema, código-fonte, algoritmos, interface, marca, logotipo, documentação e demais elementos pertencem exclusivamente a 63.992.533 JOAO GUILHERME POZZEBON LORENZ. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade ao licenciado.

3. Restrições de Uso

É expressamente proibido: (a) copiar, reproduzir ou duplicar o software; (b) modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas; (c) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar; (d) remover ou alterar avisos de propriedade; (e) revender, sublicenciar, alugar ou transferir a licença ou acesso a terceiros; (f) utilizar o software para desenvolver produto concorrente; (g) compartilhar credenciais não autorizadas.

4. Revenda e Transferência Proibidas

A revenda do sistema, de licenças ou de acessos é estritamente proibida. Em caso de violação: (a) todas as contas envolvidas serão imediatamente encerradas; (b) será cobrado o valor real de uso calculado com base em número de usuários, fazendas e período de utilização irregular; (c) será aplicada multa contratual equivalente a 10 vezes o valor mensal do plano contratado; (d) o licenciado será responsabilizado por todos os custos e danos decorrentes.

5. Uso Permitido

O licenciado pode utilizar o software apenas para gestão de suas próprias propriedades rurais ou da empresa gestora contratante, conforme o plano adquirido. O uso deve estar em conformidade com todos os termos e condições.

6. Atualizações e Suporte

Atualizações podem ser fornecidas durante a vigência da licença. O suporte técnico está sujeito aos termos do plano contratado. Não há garantia de que atualizações serão compatíveis com versões anteriores.

7. Garantias e Limitações

O software é fornecido "como está", sem garantias expressas ou implícitas. O licenciador não se responsabiliza por perdas de dados, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso.

8. Encerramento

A licença encerra automaticamente em caso de: (a) violação dos termos; (b) cancelamento do plano; (c) não pagamento; (d) solicitação do licenciador. Após o encerramento, o acesso será bloqueado e os dados poderão ser excluídos após período de retenção legal.

9. Indenização

O licenciado concorda em indenizar o licenciador por todos os custos, danos e prejuízos decorrentes de violação desta licença, incluindo honorários advocatícios.

10. Lei Aplicável

Esta licença é regida pelas leis brasileiras. Disputas serão resolvidas no foro da comarca de Cachoeira do Sul - RS.