1. Licença
O MeuGado é licenciado, não vendido. Concessão de licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para uso pessoal ou empresarial conforme o plano contratado. A licença é válida apenas enquanto o plano estiver ativo e os termos forem respeitados.
2. Propriedade Intelectual
Todo o sistema, código-fonte, algoritmos, interface, marca, logotipo, documentação e demais elementos pertencem exclusivamente a 63.992.533 JOAO GUILHERME POZZEBON LORENZ. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade ao licenciado.
3. Restrições de Uso
É expressamente proibido: (a) copiar, reproduzir ou duplicar o software; (b) modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas; (c) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar; (d) remover ou alterar avisos de propriedade; (e) revender, sublicenciar, alugar ou transferir a licença ou acesso a terceiros; (f) utilizar o software para desenvolver produto concorrente; (g) compartilhar credenciais não autorizadas.
4. Revenda e Transferência Proibidas
A revenda do sistema, de licenças ou de acessos é estritamente proibida. Em caso de violação: (a) todas as contas envolvidas serão imediatamente encerradas; (b) será cobrado o valor real de uso calculado com base em número de usuários, fazendas e período de utilização irregular; (c) será aplicada multa contratual equivalente a 10 vezes o valor mensal do plano contratado; (d) o licenciado será responsabilizado por todos os custos e danos decorrentes.
5. Uso Permitido
O licenciado pode utilizar o software apenas para gestão de suas próprias propriedades rurais ou da empresa gestora contratante, conforme o plano adquirido. O uso deve estar em conformidade com todos os termos e condições.
6. Atualizações e Suporte
Atualizações podem ser fornecidas durante a vigência da licença. O suporte técnico está sujeito aos termos do plano contratado. Não há garantia de que atualizações serão compatíveis com versões anteriores.
7. Garantias e Limitações
O software é fornecido "como está", sem garantias expressas ou implícitas. O licenciador não se responsabiliza por perdas de dados, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso.
8. Encerramento
A licença encerra automaticamente em caso de: (a) violação dos termos; (b) cancelamento do plano; (c) não pagamento; (d) solicitação do licenciador. Após o encerramento, o acesso será bloqueado e os dados poderão ser excluídos após período de retenção legal.
9. Indenização
O licenciado concorda em indenizar o licenciador por todos os custos, danos e prejuízos decorrentes de violação desta licença, incluindo honorários advocatícios.
10. Lei Aplicável
Esta licença é regida pelas leis brasileiras. Disputas serão resolvidas no foro da comarca de Cachoeira do Sul - RS.